Decisão · STJ

STJ REsp 2165851

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-22publicado em 2025-03-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ 283 E 284 DO STF.
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