STJ REsp 2181737

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. OBJETO ESTRANHO EM ALIMENTO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVELIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ANA PAULA ROSSETTI (ANA PAULA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS POR INGESTÃO DE ALIMENTO COM OBJETO ESTRANHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENCONTRO DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. AUTORA QUE AFIRMOU TER ENCONTRADO UM PEDAÇO DE BORRACHA DENTRO DE BARRA DE CHOCOLATE. APLICAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM FOTOGRAFIAS DA EMBALAGEM DO PRODUTO VIOLADA, SEM MOSTRAR SEU CONTEÚDO, E UM PEDAÇO DE BORRACHA SOBRE A MÃO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS VEICULADOS NA INICIAL (ART. 373, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE O CORPO ESTRANHO FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DO PRODUTO E A SUA NATUREZA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (e-STJ, fl. 252). Os embargos de declaração de ANA PAULA foram rejeitados (e-STJ, fls. 312/314). ANA PAULA sustenta violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, afirmando que (1) não houve a valoração da prova de troca de e-mail pelo SAC. (2) Menciona divergência jurisprudencial a respeito do fato de que IBAC fora revel e fora apresentado pela recorrente prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito Não houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. OBJETO ESTRANHO EM ALIMENTO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVELIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Recurso im provido.