Decisão · STJ

STJ AREsp 2828648

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-09publicado em 2025-03-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE IMPOSTO. AS RAZÕES DELINEADAS NO RECURSO ESPECIAL ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO ARESTO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 284 DO STF.
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