STJ AREsp 2748863

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE RODOVIA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.