Decisão · STJ

STJ AREsp 2740516

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-04publicado em 2025-03-24

CONSUMIDOR

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ICMS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.7 DO STJ.

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