STJ AREsp 2766200

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 284/STF, SÚMULA N. 7/STJ. ARTIGO 932, III, DO CPC E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.