STJ AREsp 1476992

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MINORAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a cobrança de honorários contratuais e interpretação de cláusulas de contrato esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. "Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1321153/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2019). 3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do art. 85 do Código de Processo civil. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno em recurso especial interposto por CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS contra decisão por meio da qual neguei provimento ao recurso especial interposto. Em suas razões recursais, a recorrente/exequente alega violação ao art. 85, § 2º, ao art. 1.022, II, todos do CPC; ao art. 112 e ao art. 113, ambos do CC; e ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. Aduz que: "( ) o v. acórdão acabou, como bem demonstrado no recurso especial, por contrariar os arts. 112 e 113 do Código Civil, que estabelecem, como já dito, regras de hermenêutica contratual". Para tanto, sustenta a não incidência do óbice da Súmula 5/STJ. Salienta, ainda, que houve omissões não sanadas no acórdão recorrido. Por fim, requer a minoração de honorários fixados em patamar exorbitante. A recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (fls. 1192/1210, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MINORAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a cobrança de honorários contratuais e interpretação de cláusulas de contrato esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. "Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1321153/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2019). 3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do art. 85 do Código de Processo civil. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.