STJ AREsp 2556352

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça determina que, na interposição do recurso especial, seja pela alínea "a" ou "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é preciso particularizar o dispositivo de lei federal violado para a análise de eventual ofensa a lei federal ou divergência jurisprudencial. A falta dessa pressuposto configura deficiência de fundamentação, inv iabilizando o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo, aplicando a Súmula 284/STF. Em suas razões, a agravante argumenta que realizou o devido cotejo analítico de decisões que comprovam o dissídio, indicando que as indenizações dev em ser proporcionais à redução funcional constatada por perícia judicial. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça determina que, na interposição do recurso especial, seja pela alínea "a" ou "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é preciso particularizar o dispositivo de lei federal violado para a análise de eventual ofensa a lei federal ou divergência jurisprudencial. A falta dessa pressuposto configura deficiência de fundamentação, inv iabilizando o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.