STJ AREsp 2541742

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JURANDIR APARECIDO PERINI e outra contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ em razão da impossibilidade de rever as conclusões do Tribunal de origem quanto ao preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega a violação do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sustentando que é possível a revaloração das provas que foram desconsideradas pelo Tribunal de origem. A impugnação não foi apresentada . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.