STJ AREsp 2767635

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 811 - 814 , e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da insurgente, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 e 83 do STJ. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 583, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANIFESTA EXORBITÂNCIA DA TAXA CONTRATUAL. PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DE TARIFA EXTREMAMENTE ONEROSA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS EM EXCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 590 - 617, e-STJ), a agravante apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do Código Civil e 355, I e II, e 356, I e II, ambos do CPC/2015. Sustentou, em síntese, que: i) a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade; ii) cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial para reconhecer a abusividade da cobrança. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 771 - 773, e-STJ), dando ensejo à interposição de agravo (fls. 781 - 789, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretendeu a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 795 - 800, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 811 - 814, e-STJ), negou-se conhecimento ao recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF no que se refere à taxa de juros remuneratórios e da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Irresignada, a agravante interpôs o presente agravo interno (fls. 818 - 826, e-STJ), insurgindo-se contra a questão da taxa de juros. É o relatório. Decido. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.