Decisão · STJ

STJ AREsp 2086208

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-03-11publicado em 2025-03-24

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.