STJ AREsp 2741377

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: O Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco observou, rigorosamente, os requisitos de admissibilidade, conforme estabelecido nos artigos 1.029 e 1.042 do CPC. A parte agravante apontou com clareza os dispositivos violados e apresentou argumentos devidamente fundamentados sobre a interpretação da legislação tributária em questão. .. A esse respeito, registre-se, por oportuno, ser inaplicável ao caso dos autos a Súmula 585 do STJ, tendo em vista, repise-se, a vigência da Legislação estadual que trata da matéria específica (fls. 227-230). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido.