STJ AREsp 2749603

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que não foram impugnados especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante sustenta que todos os óbices foram devidamente combatidos e requer o provimento do agravo regimental para determinar o processamento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o agravante cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravante não demonstrou, de maneira clara e objetiva, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, requisito essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável ao conhecimento do agravo regimental, não sendo suficiente a mera discordância com a decisão recorrida. 6. A ausência de impugnação específica dos óbices aplicados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à Súmula n. 7 do STJ, inviabiliza o afastamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial. 7. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ se justifica, pois o agravante não rebateu, de forma fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o processamento do recurso. 8. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para analisar violação de dispositivos constitucionais, cabendo essa atribuição ao Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 9. Ainda que para fins de prequestionamento, não é possível ao STJ manifestar-se sobre dispositivos de extração constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRED RODRIGUES LIMA contra a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 583 dias-multa (e-STJ, fls. 371-384). O Tribunal a quo, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela defesa, para reduzir a reprimenda corporal para "4(quatro) anos, I0(dez) meses e I0(dez) dias de reclusão e 486(quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, cada dia multa a l/30(um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato" (e-STJ, fls. 513-527), em acórdão cuja ementa registra: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS COM A MAJORANTE DO INCISO VI, DO ART.40 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÕES. 1. QUESTÃO PRELIMINAR. 1.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA PROVA OBTIDA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL. REJEIÇÃO. - De acordo com a Corte Constitucional, é lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que existam fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito. É dizer, pelo entendimento consagrado os agentes da lei devem balizar suas ações em elementos probatórios mínimos que conduzam à conclusão sobre a ocorrência de situação de flagrante delito. - No caso dos autos, é perfeitamente admissível que os policiais militares tinham fundadas razões para supor que o grupo de pessoas que empreendeu fuga ao vê-los, teve essa atitude para encobrir o cometimento de alguma espécie de delito, como de fato foi comprovado, na continuidade, quando foram apreendidos em poder deles, nada mais, nada menos, que trinta e um quilos de maconha. 1.2. REQUERIMENTO PARA AGUARDAR EM LIBERDADE A TRAMITAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DEFERIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO. - O arcabouço probatório se mostrou robusto a afirmar que a droga fora apreendida na residência onde estavam os apelantes que a mantinham sob sua guarda, desinteressando saber quem seria seu efetivo proprietário. Necessário que se esclareça que para a configuração do crime de tráfico de drogas, desnecessário que o agente seja flagrado no exato momento em que negocia o entorpecente. 2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCEDÊNCIA. - Verificado que autoridade processante embasou a inaplicabilidade do benefício legal, exclusivamente na vida ante acta dos apenados, contrariando o entendimento perfilhado pela Corte Federal no julgamento do Tema 1139, devido o reconhecimento da minorante perquirida em sede recursal. - Fixação da fração de redução em seu grau mínimo, tendo em vista a consideração da quantidade de droga apreendida em poder dos réus. 3. RECURSOS CONHECIDOS SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O INGRESSADO PELA DEFESA DO RÉU FRED RODRIGUES LIMA E PROVIDO O INTERPOSTO PELO RÉU JOSÉ VALDEILSON CHAGAS DOS SANTOS. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alegou-se violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e dos arts. 157 e 386, VI e VII, do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 537-552). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 593-602), o Tribunal de origem negou seguimento e inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 615-619). Sobreveio o respectivo agravo, no qual a parte reiterou os argumentos expendidos no apelo nobre (e-STJ, fls. 632-649). Em decisão monocrática, não se conheceu do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 702-704). Neste agravo regimental (e-STJ, fls. 709-723), sustenta o agravante que foram impugnados os óbices apontados pela Corte de origem. Além disso, repisa as razões do apelo nobre e afirma que "a argumentação de que a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e que não se pode impugnar os fundamentos da decisão em separado pode ser vista como uma rigidez que limita a apreciação de questões relevantes, mesmo que a decisão de inadmissibilidade tenha sido exclusivamente sobre a admissibilidade processual" (e-STJ, fl. 713, grifos no original). Acrescenta que "A Constituição Federal brasileira de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais, em seu artigo 5º, LVI, encontramos referência às provas ilícitas" (e-STJ, fl. 716). Requer, ao final (e-STJ, fls. 721-722): a) Que seja conhecido e provido o presente Agravo em Recurso Especial para desconstituir o r. acórdão recorrido; b) Determinar a intimação do Douto Ministério Público; d) Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, ad argumentandum tantum, pede-se a que o presente recurso seja submetido a julgamento pela Turma; Certificada a não apresentação de contrarrazões (e-STJ, fl. 729). Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que não foram impugnados especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante sustenta que todos os óbices foram devidamente combatidos e requer o provimento do agravo regimental para determinar o processamento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o agravante cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravante não demonstrou, de maneira clara e objetiva, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, requisito essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável ao conhecimento do agravo regimental, não sendo suficiente a mera discordância com a decisão recorrida. 6. A ausência de impugnação específica dos óbices aplicados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à Súmula n. 7 do STJ, inviabiliza o afastamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial. 7. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ se justifica, pois o agravante não rebateu, de forma fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o processamento do recurso. 8. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para analisar violação de dispositivos constitucionais, cabendo essa atribuição ao Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 9. Ainda que para fins de prequestionamento, não é possível ao STJ manifestar-se sobre dispositivos de extração constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.