Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-20publicado em 2025-03-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IRPJ. CSLL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ E 283, 284, 282 E 356 DO STF.