STJ AREsp 2603829

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO ROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Divino Miguel Rassi e outras em face de decisão que reconsiderou decisão anterior para conhecer do agravo e, porém, negar-lhe provimento. Afirmam que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e que, no caso concreto, não estão presentes os seus requisitos legais. Defendem, assim, que " o recurso especial não foi interposto com intuito de reexame de matéria-fática probatória, a qual deve ser analisada pelas instâncias ordinárias. De modo contrário, a interposição foi realizada com o objetivo de discussão e aplicação da tese jurídica correta" (e-STJ, fl. 237). Pedem o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que o reexame da causa encontra as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO ROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.