STJ HC 969413

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Assim, a prisão preventiva não foi analisada ante a ausência do inteiro teor do decreto prisional. 2. O pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar é inaplicável, porquanto consignado pelo Tribunal de origem que o tráfico ocorria na própria residência, o que configura uma exceção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SÍLVIO ALVES QUEIROZ DA SILVA e AVANI MARIA DA SILVA contra a decisão de fls. 50-53, que conheceu em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-o. Nas razões deste recurso, a defesa aduz acerca da necessidade de concessão da prisão domiciliar à agravante AVANI, "uma vez que a criança não foi utilizada para o tráfico" (fl. 65) e que somente a agravante teria participado da empreitada criminosa, apenas guardando os ilícitos. Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Assim, a prisão preventiva não foi analisada ante a ausência do inteiro teor do decreto prisional. 2. O pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar é inaplicável, porquanto consignado pelo Tribunal de origem que o tráfico ocorria na própria residência, o que configura uma exceção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido.