STJ REsp 1626543

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ARTS. 17 E 18 DO DECRETO 79.037/76 E 6º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 17 e 18 do Decreto 79.037/1976; e 6º da LINDB não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por TERESINHA RIBAS CLIMACO contra a decisão que não conheceu do recurso especial, pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Opostos embargos declaratórios, restaram eles rejeitados (fls. 498-499). Argumenta a parte agravante, em síntese, que "a tese de Direito (lei aplicável ao caso concreto) está bem definida e prequestionada na origem, não se olvidando que este C. STJ já externou que o prequerionamento não exige menção expressa aos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a tese de Direito seja objeto de enfrentamento" (fl. 508). Sustenta, ainda, que "a agravante defende a aplicação da Lei 6.367/76, sob a qual a doença incapacitante acidentária foi diagnosticada, uma vez que a natureza da causa mortis está vinculada ao acidente de trabalho ocorrido nos anos 80, o que, como visto anteriormente, está expresso e claro no v. acórdão de origem" (fl. 513). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ARTS. 17 E 18 DO DECRETO 79.037/76 E 6º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 17 e 18 do Decreto 79.037/1976; e 6º da LINDB não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Agravo interno improvido.