STJ AREsp 2813094

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e com desenvolvimento de tese, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UPD UNIÃO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BB contra a decisão de fls. 698-700, em que não conheci do agravo em recurso especial. O decisum foi assim ementado (fl. 698): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte agravante sustenta que, ao contrário do decidido, foram impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente o referente à violação do art. 1.022 do CPC. Argumenta, também, que "a ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática proferida em RESp ou AREsp induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso com fundamento no óbice da Súmula 182/STJ, conforme recente decisão do STJ" (fl. 707). Foi apresentada impugnação ao recurso às fls. 712-714. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e com desenvolvimento de tese, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.