STJ AREsp 2770951

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ: "INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANTO À QUESTÃO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO"; E, POR ANALOGIA, OS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.