STJ REsp 2175668

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA E VINCULADA, DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚM. 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de indicação, de forma inequívoca e vinculada, dos dispositivos de lei federal evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NAVEGANTES contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação analógica da Súm. 284/STF, diante da falta de indicação nas razões recursais, de forma inequívoca e vinculada, de dispositivo de lei federal eventualmente violado pelo acórdão recorrido. Em suas razões, o agravante alega que "citou por mais de uma vez o artigo da lei federal que entende desrespeitado, assim, necessária a reforma da decisão para julgamento de mérito" (fl. 543). Argumenta que "ainda que não houvesse a citação direta, a jurisprudência recente do Tribunal, inclusive pela Corte Especial, possibilita a admissão do recurso se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento, como ocorreu no Recurso Especial interposto" (fl. 543). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito à julgamento perante a 2ª Turma. Intimada, o agravado apresentou impugnação às fls. 548/559. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA E VINCULADA, DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚM. 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de indicação, de forma inequívoca e vinculada, dos dispositivos de lei federal evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.