STJ REsp 2170749

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM FRETE E SEGURO NO VALOR ADUANEIRO. DEFICIÊNCIA NO PLEITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.