STJ REsp 2172874

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA. DESAVERBAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULA N. 211/STJ, 283, E 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.