STJ REsp 2173716
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA QUE FOSSEM REFEITOS OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA SUPREMA CORTE.