STJ AREsp 2741794

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE REFORMA EX OFFICIO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. REFORMA. INDENIZAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.