STJ REsp 2181959

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015, QUANDO AS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS SÃO ANALISADAS, MESMO QUE IMPLICITAMENTE, OU AINDA AFASTADAS DE MODO EMBASADO PELA CORTE JULGADORA ORIGINÁRIA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O RECURSO INTEGRATIVO NÃO SE PRESTA A CORRIGIR EVENTUAL DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E A PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N .284 DO STF.