STJ AREsp 2734297

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CARLO FRANCISCO TADDEI, MARTA MARTINS TADDEI E MICROW CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA. em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fl. 419): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE RESPEITA À ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, INC. IV, DO CPC, NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO. DA ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL, DEPREENDE-SE QUE A PARTE APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEM RAZÃO A PARTE APELANTE. CONFORME SE EXTRAI DO DECISUM A QUESTÃO FOI CORRETAMENTE ANALISADA E DECIDIDA. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O JULGADO RECORRIDO ENFRENTOU PORMENORIZADAMENTE OS VERDADEIROS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, APENAS DECIDINDO DE FORMA DIVERSA DA POSTULADA PELA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. ASSIM, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA, TAMPOUCO OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, O DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL. NOS TERMOS DO ART. 3º, "CAPUT" E §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO PRESTADORAS DE SERVIÇO. A PAR DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI EM COMENTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA N. 297. TODAVIA O TRIBUNAL SUPERIOR VEDA A REVISÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 381. PORTANTO, DESAUTORIZADA A REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGRA, SOMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO, ASSIM ENTENDIDO O DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO DO BEM OU SERVIÇO, RETIRANDO-O DE FORMA DEFINITIVA DO MERCADO DE CONSUMO, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, É MERECEDOR DA PROTEÇÃO DO CDC, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O CONSUMO INTERMEDIÁRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE CUJO PRODUTO RETORNA PARA AS CADEIAS DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, COMPONDO O CUSTO (PREÇO FINAL) DE UM NOVO BEM OU SERVIÇO. TODAVIA, A CORTE ESPECIAL, TOMANDO POR BASE O CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO (ART. 29 DO CDC), VEM ADMITINDO UMA APLICAÇÃO MAIS FLEXÍVEL DESSA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, FRENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS ADQUIRENTES DE UM PRODUTO OU SERVIÇO, EQUIPARANDO-AS À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORAS, POR APRESENTAREM ALGUMA VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR (RESP. Nº 1.195.642-RJ). NO CASO, O CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO MONITÓRIA FOI EMITIDO EM NOME DA EMPRESA MICROW CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA (PROCESSO JUDICIAL 1 - PÁG. 7). LOGO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA LTDA. A DEVEDORA PRINCIPAL DA AÇÃO, CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO TENHA AFINIDADE COM A ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA E QUE SEJA ELA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO, DESCARACTERIZADA ESTÁ A RELAÇÃO DE CONSUMO. OUTROSSIM, NÃO PODE, TAMBÉM, A EMPRESA - SOCIEDADE LIMITADA - SER EQUIPARADA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR DO CRÉDITO, PORQUANTO NÃO SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA, TAMPOUCO HÁ INFORMAÇÃO DE QUE SEJA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO SUPERSIMPLES, NÃO PODENDO, ASSIM, SE BENEFICIAR DA PROTEÇÃO DO CDC, PARA FINS DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. IMPORTANTE DESTACAR QUE É ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO FORA UTILIZADO COMO INSUMO AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE, COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BEM COMO DA SUA VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL NÃO É PRESUMIDA EM RELAÇÃO A ESSE TIPO DE SOCIEDADE, PARA FINS DA PROTEÇÃO DO CDC E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS JUROS CONTRATADOS. DESSA FORMA, NÃO INCIDE O CDC COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEMAIS, CONFORME ABAIXO FUNDAMENTADO, DEIXOU O EMBARGANTE DE ATENDER O PREVISTO NO ART. 702 DO CPC, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL, PORTANTO, A REVISÃO DO CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO MONITÓRIA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 702 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ANÁLISE ACERCA DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, ENTENDEU QUE, DIANTE DA NATUREZA MISTA DO PEDIDO DE REVISÃO DEDUZIDO EM SEDE EMBARGOS, INCUMBE À PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, POR IMPOSIÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 702, §1º, DO CPC, É ADMITIDO QUE OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA CONTENHAM PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OUTROSSIM, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSOU A SER EXIGIDO DA PARTE EMBARGANTE, QUANDO ALEGAR QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA, DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALÉM DISSO, RESTOU ESTABELECIDO QUE, NÃO APONTADO O VALOR CORRETO OU NÃO APRESENTADO O DEMONSTRATIVO, OS EMBARGOS SERÃO LIMINARMENTE REJEITADOS. NOTE-SE QUE AS DETERMINAÇÕES DO DIPLOMA LEGAL TÊM POR INTUITO EVITAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EIVADOS DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ASSEGURAR A CELERIDADE PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL É ATRIBUIÇÃO DA PARTE EMBARGANTE APONTAR COM CLAREZA E OBJETIVIDADE SUA INSURGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI. PORTANTO, EVENTUAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR PLEITEADO O OU ERRO DE CÁLCULO DEVE SER DEMONSTRADA PELA PARTE EMBARGANTE, DE PLANO, CONSOANTE A EXEGESE DOS REGRAMENTOS SUPRACITADOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS (PROCESSO JUDICIAL 3 - PÁG. 37), A PARTE EMBARGANTE NÃO APONTOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, CONSIDERANDO O MONTANTE CONTRATADO E A ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, EMBORA JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. PORTANTO, É O CASO DE DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, POIS NÃO MERECE SER CONHECIDO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DO DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. SENDO ASSIM, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO, EM PARTE, A SENTENÇA E JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TARIFAS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. À UNANIMIDADE, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, QUANTO AOS PEDIDOS REVISIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 445-448). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 461-472), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 141, 492 e 1013 do CPC/15, alegando que houve reformatio in pejus quando o Tribunal reformou de ofício a sentença. Oferecidas as contrarrazões às fls. 479-484 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 488-491, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 501-517, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 533-539), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 542-560), a ora agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional e aponta não incidir a Súmula 7/STJ. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 565-575 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido.