Decisão · STJ

STJ AREsp 2636719

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-10publicado em 2025-03-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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