Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-18publicado em 2025-03-24
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. LIMITE DO ART. 186 DO DECRETO N. 10.854/21. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCI ADO STJ.