STJ AREsp 2787785

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO IMPUGNADO DE FORMA CONCRETA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, nas razões de agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (fls. 1764-1765). Na origem, cuida-se de ação ajuizada pela ora Agravada contra a Fazenda Pública Agravante, cujo pedido foi julgado, parcialmente, procedente "para declarar a inexistência de relação jurídica tributária relativa ao ICMS dos seguintes serviços prestados pela autora: Mundi Acess, Mundi Net, Mundi lan to lan e Mundi VPN" (fl. 1285). A Corte local desproveu o recurso fazendário, em acórdão assim resumido (fl. 1441): APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ATIVIDADE DE PROVEDOR DE INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DE ATUAL CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA CÂMARA CÍVEL). ESPECIALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES QUE CESSOU PREVENÇÕES ANTERIORES (ART. 2º, RESOLUÇÃO TJ/OE nº 01/2023). DESCABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ALEGADO "EFEITO MULTIPLICADOR" DE DEMANDAS A ENSEJAR RISCO PARA A ECONOMIA ESTADUAL. ALEGADA CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO INTER PARS, TANTO TRIBUTÁRIA, QUANTO PROCESSUAL. PROVEDOR DE INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONAL À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE INDICA SERVIÇOS DE PROVEDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA Nº 334 DO STJ, A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LC Nº 87/96, DA LEI Nº 9.472/97 E DO CONVÊNIO ICMS Nº 69/98. NATUREZA DO SERVIÇO QUE NÃO SE MODIFICOU COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO ANATEL nº 614/13 E DA LEI Nº 12.965/14 ("MARCO CIVIL DA INTERNET"). DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1499-1501). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a Recorrente alegou, de início, que " a o deixar de apreciar as alegações trazidas pelo Estado, o Tribunal de Justiça violou o disposto nos artigos 927, I e III; 1.022 e 489, §1º, VI, todos do Código de Processo Civil, pois, sem apresentar fundamentação idônea, deliberadamente ignorou precedentes vinculantes do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e de tema de repercussão geral aplicáveis ao caso concreto" (fl. 1519). Sustentou que não se aplicaria ao caso a orientação jurisprudencial segundo a qual não incide ICMS nos serviços de provimento de acesso à Internet, pois tal entendimento seria restrito "às hipóteses de acesso discado" (fl. 1521), sendo que seria diversa a situação em que "uma empresa proporciona acesso à Internet independentemente da intermediação de uma empresa de telefonia terceira, utilizando-se, portanto, de infraestrutura própria para prover o acesso, pois então ela própria (provedora de acesso à Internet) estará proporcionando o serviço de comunicação" (ibidem). Apontou, assim, violação e divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 1.º, 2.º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, 60 e 61, caput, § 1.º, da Lei n. 9.472/1997. No mais, alegou haver ofensa aos arts. 109 e 118, ambos do Código Tributário Nacional, argumentando que "não é dado às normas regulatórias modificarem as hipóteses de incidência tributária" (fl. 1544) e que " s e fosse dado à ANATEL definir o que é comunicação para fins tributários, excluindo da incidência serviços sujeitos ao ICMS, haveria uma usurpação de competência tributária e um grave risco ao erário" (fl. 1545). O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1656-1662), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 1688-1722), o qual não foi conhecido em decisão proferida pela Presidência deste Sodalício, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte (fls. 1764-1765). Daí o presente agravo interno, em que a Recorrente sustenta, em síntese, que impugnou, sim, o fundamento da decisão de admissibilidade do apelo nobre proferida na origem (Súmula n. 7/STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1777-1802) e, não tendo havido a retratação da decisão agravada (fl. 1804), vieram os autos conclusos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO IMPUGNADO DE FORMA CONCRETA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, nas razões de agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.