Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-10publicado em 2025-03-24
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 e 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.