STJ AREsp 2761126

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGO DA NORMALIDADE NO CONTRATO, DESCARACTERIZA-SE A MORA EM RELAÇÃO A ESTE ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO CONFORME A PRESENTE DEFINIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCABIMENTO. SÚMULA 322 DO STJ. A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42 DO CDC, ".. INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA" (STJ - EARESP 676.608), PORÉM NÃO SE OPERA DE FORMA DOBRADA AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO O EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DE INVALIDAÇÃO OU REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, HAJA VISTA QUE ATÉ A DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO, O CONTRATO CELEBRADO PERMANECE HÍGIDO E OS VALORES SÃO DEVIDOS NOS TERMOS EM QUE PACTUADOS, NÃO RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA ATÉ ESSE MOMENTO NEM CONTRARIEDADE À BOA FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CREDOR. DANO MORAL. AS ABUSIVIDADES DE ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, CARACTERIZAR DANO MORAL, POIS, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO AO DIREITO DE PERSONALIDADE, O QUE INEXISTE NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1076, E O DISPOSTO NOS §§ 6º-A E 8º-A DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ACRESCIDOS PELA LEI N. 14.365). NA HIPÓTESE, CABÍVEL O ESTABELECIMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do CC e 355, incisos I e II e 356, incisos I e II, e 927 do CPC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, e a imprescindibilidade da realização da prova pericial contábil na situação dos autos. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de prequestionamento da tese de cerceamento de defesa. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater as Súmulas 5 e 7 do STJ. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.