STJ REsp 2177092

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação anulatória. Precedentes. 5. Cabe ao recorrente discutir, em ação própria, a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial interposto por BIANCA VITORIA ARAUJO DE LIMA E OUTROS e, no mérito, negou-lhe provimento. Ação: de indenização por danos morais ajuizada por BIANCA VITÓRIA ARAÚJO DE LIMA e OUTROS em face de BRASKEM S.A.