STJ AREsp 2748057

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE MORA DA COMPRADORA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ação de conhecimento. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. As alegações que fundamentam a violação dos diversos dispositivos infralegais mencionados são genéricas, sem impugnação específica do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. O reexame de fatos e provas e a simples interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. Inteligência das Súmula 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MARIA DEL CARMEN e OUTROS contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: "ordinária de cumprimento de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóveis e de cessão de direitos hereditários com pedido de liminar (com pedido subsidiário de rescisão contratual restituição dos valores pagos e perdas e danos", ajuizada por CARVALHO FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de EDUARDO SÁBAT JORDANA, MARIA DEL CARMEN SÁBAT ESPUNYS JORDANA, ALESSANDRA SURANO MOURÃO JORDANA, ROSA MARIA SÁBAT JORDANA ASSAD, FABIO MERONI ASSAD, GINES JORDANA TORRELA e MARIA LOPES JORDANA (e-STJ fl. 1) Sentença: julgou procedente a pretensão autoral "a fim de: 1) autorizar o depósito judicial da parcela de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com incidência de atualização monetária e, se o caso, juros de mora e multa moratória na forma determinada nesta sentença; 2) autorizar os réus a levantarem o valor depositado judicialmente pela autora e 3) condenar os réus a cumprirem as obrigações previstas nos parágrafos terceiro e quarto da cláusula terceira, a fim de providenciarem a desocupação dos imóveis objetos das matrículas nº 78.145 e nº 210.596 do 11ª Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias" (e-STJ fl. 906) e julgou improcedentes os pedidos da reconvenção.