STJ AREsp 2694928

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a perícia foi feita por profissional habilitado, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por José Luiz Conrrado dos Santos desafiando decisão de fls. 611/614, na qual neguei provimento ao agravo em seu recurso especial, em face da incidência do óbice contido na Súmula 7 do STJ. A parte agravante alega que "o STJ já reconheceu que a Súmula 7 não deve impedir o seguimento do recurso quando se trata de interpretar normas processuais e garantir direitos fundamentais, especialmente quanto ao contraditório e à adequada produção de provas" (fl. 626), e que "a ausência de um especialista cardiologista compromete o direito de defesa do agravante, gerando cerceamento, conforme precedentes do próprio STJ" (fl. 626). Argumenta o recorrente que, "no presente caso, é clara a necessidade de perícia realizada por cardiologista, sendo esta a única medida capaz de instruir adequadamente os autos" (fl. 626), e que "o caso envolve uma questão processual, não meramente probatória, inclusive existem precedentes específicos em que o STJ afastou a Súmula 7 e determinou nova perícia especializada pode fortalecer o argumento" (fl. 626). Transcorrido in albis o prazo para impugnação (fl. 635). É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a perícia foi feita por profissional habilitado, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.