STJ AREsp 2604138
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Indenização por perdas e danos. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de seu recurso especial. Ação: Indenização por perdas e danos ajuizada pela agravante em face de Aline Silva da Rocha.