STJ AREsp 2818261

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO PONTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15 E 121 DO CP E 419 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Luiz da Silva Oliveira contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 922): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15 E 121 DO CP E 419 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF À ESPÉCIE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, o agravante rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, seja em relação às teses de desistência voluntária, ausência de animus necandi, como também em relação ao pleito de exclusão da qualificadora (fls. 932/935). Ao final, pugnou pela reforma da decisão agravada para que o recurso especial seja conhecido e provido com a desclassificação da conduta ou afastamento da qualificadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO PONTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15 E 121 DO CP E 419 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.