STJ AREsp 2719299

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ação de produção antecipada de prova. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DANIEL BATISTA DOS SANTOS, contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: produção antecipada de prova, ajuizada por DANIEL BATISTA DOS SANTOS, em face de NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sentença: homologou, por sentença, a presente produção antecipada de provas, nos termos do art. 382, § 2º, CPC, deixando de condenar as partes em honorários de sucumbência, dada a ausência de litigiosidade e a natureza da ação, determinando, no entanto, que o agravante pague as custas e as despesas processuais, uma vez que foi o requerente da medida, observando-se ser beneficiário da Justiça Gratuita.