STJ AREsp 2840202

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO REGISTRO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO REALIZADA. NÃO HOUVE FALHA DAS PARTES. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADA DO DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADEMIR ABREU FIALHO (ADEMIR) , contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FATO NOVO. ART. 493, DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - Depreende-se do art. 493, do CPC, que o fato novo deve ser levado em consideração no julgamento da demanda. - A liquidez do título executivo judicial diz respeito à delimitação quanto ao objeto da condenação, e, iniciado o cumprimento de sentença, não se mostra necessária extinção do feito pela mera ausência de registro da retirada dos sócios na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, porque a sentença delimitou o período para apuração de haveres. - A imposição de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade somente se justifica quando o acolhimento da exceção implicar extinção, ao menos parcial, da execução. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1321438/MA. - Para configuração da litigância de má-fé, além da necessidade da conduta se enquadrar em uma das hipóteses taxativas do art. 80, do CPC, deve ser demonstrada a existência do dolo ou culpa da parte. (e-STJ, fls. 1265) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO REGISTRO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO REALIZADA. NÃO HOUVE FALHA DAS PARTES. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADA DO DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.