STJ AREsp 2847164

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . 1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando à manifestação do TJRS sobre as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. Pedido alteração do dispositivo da sentença com base em contradição. Caso concreto. Descabimento. Pedido de repetição em dobro formulado na petição inicial e concessão de repetição simples na sentença. Requerimento rejeitado. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Liquidação extrajudicial, nos termos do art. 18, "a", da Lei nº. 6.024/74. Caso concreto. Descabimento. Trata-se de processo de conhecimento, ausente risco ao patrimônio empresarial. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Caso concreto. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Não demonstrada de forma segura e robusta a ausência de recursos financeiros para o pagamentos das custas e despesas processuais. Pedido indeferido. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional a ser aplicável é aquele constante da regra geral do art. 205 do CC, ou seja, dez anos. A ação proposta é revisional em que a consequência de eventual alteração contratual resultará no direito de compensação e/ou repetição de valores que será observado quando da fase de cumprimento de sentença, o que não configura ação própria com pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa disposto no art. 206, §3º, IV, do CC. Preliminar rejeitada. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de ausência de fundamentação. Inocorrência. A sentença apreciou as questões contempladas no feito e fundamentou a sua conclusão em relação a cada ponto controvertido, em atendimento ao disposto no art. 489, II do CPC. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. julgamento antecipado. pedido de produção de prova pericial. contrato juntado. questões exclusivamente de direto. entendendo o julgador, destinatário final da prova, que há elementos suficientes para julgamento do mérito, não há falar em cerceamento de defesa. caso concreto. desnecessidade de deferimento de prova pericial. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. Inexistência de óbice legal que impeça a revisão judicial do pacto encerrado pelo pagamento ou pela renegociação. não comprovado que o autor não possui interesse no pedido de revisão dos juros remuneratórios. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DISTINTOS INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO . COMUNICADOS NUMOPEDE. Ausência de identidade entre as causas de pedir e objetos entre as ações. Preliminar rejeitada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Tese Paradigma. Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando a abusividade fique cabalmente demonstrada. Caso concreto. Percentual de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado praticada à época da celebração do contrato. Demonstrada a desvantagem exagerada por parte do consumidor passível de revisão judicial. Juros remuneratórios reduzidos. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. A alteração de encargo incidente sobre o valor contratado justifica a determinação de compensação e, caso quitado o débito, a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples. Descabimento de repetição em dobro. Na hipótese de pagamento a maior, o valor a ser devolvido deve ser atualizado pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), acrescido de juros pela taxa legal, que corresponde a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC, menos o índice de atualização monetária aplicável (art. 406, §1º, do CC), desde a citação. Sentença alterada. APELO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO (e-STJ, fls. 757/758 - com destaque no original). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . 1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando à manifestação do TJRS sobre as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .