STJ AREsp 2786641

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ministério Público de Alagoas contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos como violados ou objetos de dissídio interpretativo, circunstância que fundou a incidência da Súmula 284/STF (fls. 405/406). Nas razões do agravo regimental, o órgão ministerial afirma que da leitura das razões recursais é possível verificar que: (1) não há se falar em "dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo", porque apontou-se violação à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal; (2) porque o fundamento do recurso conduz à inexorável conclusão de que o dispositivo apontado como violado é o art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998 (fl. 415). Requer, assim, a reforma da decisão agravada. O Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental, em parecer assim ementado (fl. 431): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS-TRATOS A CÃES E GATOS. INSURGÊNCIA DO MP CONTRA A ABSOLVIÇÃO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.