Decisão · STJ

STJ REsp 2175961

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-10-10publicado em 2025-03-21
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO OU TERCEIRO NÃO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO NÃO CONSTANTE NA CDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
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