Decisão · STJ

STJ RMS 70720

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-02-13publicado em 2025-03-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTOS. RE 837.311/PI. HIPÓTESES DE NOMEAÇÃO NÃO ALEGADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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