Decisão · STJ

STJ TutCautAnt 800

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2025-01-14publicado em 2025-03-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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