STJ REsp 1974626

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ofensa ao art. 14 da Lei n. 10.559/2002 é meramente reflexa, pois sua análise perpassa necessariamente pelas disposições do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ AUGUSTO FREIRE NETO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 487/490, em que não conheci do recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e que a violação do art. 14 da Lei n. 10.559/2002 seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante alega, em síntese, que a Súmula 284 do STF deve ser afastada, pois o art. 14 da Lei n. 10.559/2002 "ampara explicitamente a tese defendida no recurso especial, porquanto seu conteúdo material, segundo jurisprudência assente dessa C. Corte, prevê que, reconhecido o direito de anistia do Autor, ele terá direito a todos os benefícios advindos da carreira, não havendo nenhuma delimitação quanto aos existentes à época da demissão" (e-STJ fl. 499); que a citada matéria foi prequestionada; e que é infraconstitucional o debate. Contraminuta apresentada às e-STJ fls. 510/512, em que a parte adversa pugna pelo desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ofensa ao art. 14 da Lei n. 10.559/2002 é meramente reflexa, pois sua análise perpassa necessariamente pelas disposições do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Agravo interno desprovido.