STJ REsp 2170294

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REVOGAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. REEXAME DE FATOS, PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança ajuizada em 26/4/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2022 e concluso ao gabinete em 13/9/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se são devidos honorários contratuais de êxito diante de resultado favorável ao cliente, quando os serviços contratados foram parcialmente prestados. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O objeto do negócio jurídico será lícito quando não contrariar lei imperativa, a ordem pública ou os bons costumes. Doutrina. 5. Para que se configure "êxito" apto a gerar honorários, não basta que exista um resultado favorável ao cliente; deve haver relação de causalidade entre a atuação do advogado e a sua obtenção. 6. No recurso sob julgamento, o êxito se traduziu no resultado favorável aos clientes (manutenção na propriedade do imóvel) decorrente do sucesso nos serviços prestados (interposição de agravo de instrumento), ainda que parcialmente (já que o ajuizamento de ação própria se tornou desnecessário). 7. A interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios, necessária para alterar compreensão de que a revogação do decreto decorre da atuação dos advogados, é procedimento vedado pela Súmula 5 do STJ. 8. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à solicitação dos recorrentes para elaboração do laudo de avaliação, exige o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários. RELATÓRIO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Examina-se recurso especial interposto por ROBERTO VILA VERDE ALVES ("ROBERTO") e JOSÉ BENIVALDO REBOUÇAS DOS SANTOS ("JOSÉ"), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/BA. Recurso especial interposto em: 27/4/2022. Concluso ao gabinete em: 13/9/2024. Ação: de cobrança de honorários advocatícios contratuais de êxito, ajuizada por MARCELO SOUZA OLIVEIRA ("MARCELO") e ANDRÉ DE CASTRO SILVA ("ANDRÉ"), em face dos recorrentes. Alegam os autores que defenderam os réus em ação de desapropriação. Como houve revogação do decreto de desapropriação pelo município, são credores do valor de 25% do imóvel, que totalizava, à época do ajuizamento da ação, R$ 750.000,00 (e-STJ fls. 1-12). Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados pelos recorridos, sob o fundamento de que "a imprecisão técnica e a dubiedade da cláusula não podem favorecer aos autores", porque "foi o Município quem revogou o decreto de utilidade pública" (e-STJ fls. 436-439).