STJ CC 207338

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.