STJ AREsp 2681054

PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que as ações civis públicas perseguem sanções pessoais distintas, com causas de pedir diversas. 3. Não é possível rever a convicção das instâncias ordinárias acerca da existência ou inexistência de conexão, em razão do óbice do aludido enunciado sumular. Precedentes. 4 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESPÓLIO DE HUSSAIN AREF SAAB para desafiar decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 222/224, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 desta Corte. Sustenta a parte agravante, em suma, que não é necessário revolver aspectos fático-probatórios para alterar a conclusão do Tribunal de origem, a respeito da necessidade da reunião das ações de improbidade que indica. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 255/259. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que as ações civis públicas perseguem sanções pessoais distintas, com causas de pedir diversas. 3. Não é possível rever a convicção das instâncias ordinárias acerca da existência ou inexistência de conexão, em razão do óbice do aludido enunciado sumular. Precedentes. 4 . Agravo interno desprovido.