STJ AREsp 2836051

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (SICREDI) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 934/944). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado: APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. DÉBITO QUITADO NO PRAZO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES (PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA) E DOS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS REQUERIDOS CORRETAMENTE REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE A OPORTUNA QUITAÇÃO DO TÍTULO, HOUVE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. PUBLICIZAÇÃO DO ATO QUE RESULTA EM DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. NEGLIGÊNCIA DO MANDATÁRIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE, NÃO OBSTANTE CIENTIFICADO DO PAGAMENTO EM TEMPO HÁBIL PARA INTERROMPER O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DA DUPLICATA, ENCAMINHA O EDITAL PARA PUBLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO EFETUADA PELO SACADOR, POR OUTRO LADO, QUE NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR SOLIDARIAMENTE O ABALO IMATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REDUÇÃO POSTULADA PELOS RÉUS ACOLHIDA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES ACOLHIDAS SOB TAL ASPECTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ""É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR O ENDOSSATÁRIO QUE LEVA A PROTESTO TÍTULO RECEBIDO VIA ENDOSSO-MANDATO QUANDO ELE "EXTRAPOLA OS PODERES DE MANDATÁRIO OU EM RAZÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO, COMO NO CASO DE APONTAMENTO DEPOIS DA CIÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO ANTERIOR OU DA FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA" (STJ, RESP 1063474/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/09/2011)" (AC N. 0302281-54.2017.8.24.0020, DES. MARCUS TULIO SARTORATO)" (TJSC, APELAÇÃO N. 5003206-44.2021.8.24.0005, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 08-08- 2023). 2. "ENTREGUE O TÍTULO DE CRÉDITO PARA COBRANÇA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, O FATO DE TER ESTE PROTESTADO O MESMO, QUANDO JÁ PAGO E CONTRA AS DETERMINAÇÕES DA EMPRESA CREDORA, NÃO EXIME ESTA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS, POSTO QUE, EM TAL HIPÓTESE, HOUVE CULPA IN ELIGENDO DA EMITENTE QUANDO À ESCOLHA DA AGÊNCIA BANCÁRIA COBRADORA" (APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.004788-9, REL. DES. TRINDADE DOS SANTOS, J. 30-3-1999). .. " (APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.057421-0, DE FORQUILHINHA, REL. DES. DINART FRANCISCO MACHADO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 7-4-2015) (TJSC, AP. CÍV. N. 0003347-13.2013.8.24.0076, DE TURVO, RELA. DESA. REJANE ANDERSEN, J. EM 22-10-2019). 3. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE MERO APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PUBLICIDADE DO APONTAMENTO DO TÍTULO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. "A PUBLICAÇÃO DE EDITAL COM A FINALIDADE DE NOTICIAR APONTAMENTO DE TÍTULO INDEVIDO, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, EM NOME DE QUEM NÃO É DEVEDOR IMPORTA EM DANO MORAL PRESUMIDO PELO ABALO DE CRÉDITO" (APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.044728-8, DE JARAGUÁ DO SUL. RELATOR: DES. SUBST. STANLEY DA SILVA BRAGA)" (TJSC, AP. CÍV. N. 2007.059746-3, DE CONCÓRDIA, CÂMARA REGIONAL ESPECIAL DE CHAPECÓ, REL. DES. JORGE LUIS COSTA BEBER, CÂMARA REGIONAL ESPECIAL DE CHAPECÓ, J. EM 16-12- 2011).(TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000457-55.2014.8.24.0080, DE XANXERÊ, REL. DES. ALTAMIRO DE OLIVEIRA, J. 23-05-2017). .. " (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001473- 09.2009.8.24.0019, DE CONCÓRDIA, REL. JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ, J. 26-06-2017). 4. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AGINT NO RESP N. 1.921.373/TO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/6/2021, DJE DE 9/8/2021.) (e-STJ, fls. 784/785). Nas razões do seu inconformismo, SICREDI alegou ofensa aos arts. 141, 492, 1.013 e 1.022, I e II, do NCPC, 402, 403, 944 e 946, todos do CC/2002. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se pronunciou expressamente quanto aos arts. 402, 403, 884, 886, 944 e 946, todos do CC/2002, especialmente no tocante à sua alegação de ocorrência de julgamento citra petita; (2) ocorreu julgamento citra petita; e (3) o valor arbitrado, a título de danos morais, revelou-se exorbitante, tendo em vista a lesão e a capacidade financeira das partes envolvidas. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 887/891). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.