STJ AREsp 2828782

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA FIXAÇÃO DA PENA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Julio Cesar Pereira contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para inadmissão do recurso especial na origem, qual seja, falta de prequestionamento (fls. 598/599). Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta que o acordão combatido contraria Lei Federal, bem como princípios e garantias (fl. 606) e que a decisão combatida recai em equívoco, sendo assim, necessário o provimento deste Agravo Interno (fl. 607). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental, mas pela concessão de habeas corpus de ofício, para redimensionar a pena, em parecer assim ementado (fl. 623): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU PARA 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 583 DIAS MULTA. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA FIXAÇÃO DA PENA. Agravo regimental não conhecido.