STJ AREsp 2659231

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem, da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ANDRESSA RAIANE DA CONCEIÇÃO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 341-346, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Nas razões do presente recurso, a agravante defende que "merece reforma a decisão agravada, pois, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão jurídica referente a obrigatoriedade ou não da utilização dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios (§ 8º -A, do art. 85, CPC), quando da fixação dos honorários por equidade (§ 8º, art. 85, CPC), a qual configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, utilizando fundamentação genérica para afastar as alegações do embargante, ora agravante, em manifesta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral" (fl. 351). Sustenta que, em relação ao art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, deve ser considerada a ocorrência de prequestionamento ficto, afastando-se o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, de modo a alterar o montante dos honorários advocatícios fixados por equidade na origem em caráter irrisório e em desrespeito à tabela do Conselho Seccional da OAB. Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que seja provido o recurso especial para majorar os honorários advocatícios, com base nos valores definidos pela tabela da OAB. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem, da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.